Judiciário, MP e Tribunais de Contas

Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas são cortes especializadas que realizam a análise das contas públicas. No Brasil, há o Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios. Alguns estados brasileiros têm apenas o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para analisar as contas estaduais e municipais. É o caso do Ceará, que em 2017 extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Distrito Federal tem um Tribunal próprio, similar aos Tribunais de Contas dos Estados, o qual fiscaliza também as contas das 18 cidades-satélites.

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