O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. É o TCU que aprecia, mediante parecer prévio, as contas anuais do presidente da República e julga as contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos e bens da União, inclusive os recursos federais repassados a estados e municípios.
O Tribunal também realiza inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, com a possibilidade de aplicar sanções administrativas e determinar a correção das ilegalidades em atos e contratos.
É ainda o TCU que avalia a legalidade de atos de contratação, aposentadoria e concessão de pensões no serviço público federal e calcula a proporção de recursos a serem distribuídos a estados e municípios nos fundos constitucionais de participação.
Além do que dispõe a Constituição, o Tribunal exerce várias outras atribuições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode apresentar denúncias sobre irregularidades na aplicação de recursos federais.
O TCU é o órgão de controle externo do Governo Federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do País e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.
COMPOSIÇÃO
PRESIDENTE
MINISTRO BRUNO DANTAS
Telefone: (61) 3527 7201
E-mail: presidente@tcu.gov.br
Secretário do TCU no estado do Ceará (SEC-CE-TCU): Roberto Sérgio do Nascimento
Mandato: início em 2023
Carreira: é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e em Administração de Empresas pela Universidade Estadual do Ceará (Uece), é mestre em Administração pela mesma instituição e doutor em Contabilidade (Universidad de Zaragoza-Espanha). Auditor federal, é secretário de Representação do TCU no Estado do Ceará (REP-CE). É professor associado do Departamento de Contabilidade (UFC), do Mestrado Profissional em Administração e Controladoria (UFC), do Mestrado Profissional em Controle da Administração Pública (TCU) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Foi auditor da Receita Federal e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). É autor dos livros: “La corrupción: comprensión, causas y estratégias para afrontala - propuesta de acción para las agencias gubernamentales anticorrupción bajo los contextos de Europa y de las Américas” (Amazon Book) e “Manual de Planejamento e Orçamento Público (Revista dos Tribunais)”; é coautor dos livros “Tópicos Contemporâneos em Auditoria Pública e Privada” e “Temas Transversais em Auditoria e Casos Práticos de Contabilidade Aplicada ao Setor Público: inovações com respostas à Covid-19”, além de ganhador de vários prêmios de monografias nacionais e internacional.
Telefone:(85)4008-8350
E-mail: robertosn@tcu.gov.br
Assessor: Eduardo Amorim Studart Gurgel
telefone: (85) 4008 8355
E-mail: eduardoas@tcu.gov.br
SERVIÇO
Tribunal de Contas da União (TCU) no Ceará
Endereço: Rua Barão de Aracati, 909, Aldeota. 2ª sobreloja. CEP 60115-081. Fortaleza (CE)
Telefone: (85) 4008 8350
Site: www.tcu.gov.br