Projeto de lei que institui Aluguel Social Maria da Penha é aprovado

Será concedido o aluguel no valor de R$ 420 mensais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
19:02 | 05 de ago de 2021 Autor: Anuário do Ceará

O Aluguel Social Maria da Penha foi instituído nesta quinta-feira, 5, por meio do projeto de lei ordinária nº 447/2021, aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). O objetivo é amparar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria aguarda sanção do prefeito José Sarto.

O Aluguel Social Maria da Penha concederá o valor mensal de R$ 420 às mulheres que comprovem os critérios exigidos. O benefício será concedido pelo período até 12 meses, podendo ser renovado, por até dois períodos iguais, após reavaliação dos critérios pela coordenação executiva e equipe técnica da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres (CEPPM).

A concessão do Aluguel Social Maria da Penha será executada pela Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), por meio da CEPPM.

O projeto considera que as mulheres deverão atender ao menos um dos critérios para receberem o benefício: estar sob os efeitos legais de quaisquer um dos dois tipos de medidas protetivas de urgência expedida com base na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006; comprovar que está em situação de vulnerabilidade e de violência, inclusive com a necessidade de abandono do lar, por se tornar insuportável e inviável a convivência em ambiente comum devido ao iminente risco à vida, demonstrando ainda que a mulher assistida não possa acessar a morada, não possua outro imóvel de sua propriedade, não possua parentes até segundo grau em linha reta, no município de Fortaleza, que possibilitem abrigamento com ou sem filhos menores de idade e não consiga responsabilizar-se pela despesa com moradia; ser encaminhada pelo Centro de Referência da Mulher Francisca Clotilde, pela Casa Abrigo Margarida Alves ou por outro equipamento público de defesa dos direitos da mulher.


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