Prefeitura inicia Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza
O Refis municipal vai dar descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros de mora das dívidas tributárias com o Município
A Prefeitura de Fortaleza inicia, a partir desta segunda-feira, 11, o atendimento a pessoas físicas e jurídicas que queiram aderir ao Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFor) 2017. O Refis municipal, que terá três meses de duração, vai dar descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros de mora das dívidas tributárias com o Município.
O programa da Prefeitura de Fortaleza vai oferecer, ainda, negociação para os impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A adesão ao PRFor 2017 será aceita nos casos de dívidas fiscais com fatos geradores registrados nos sistemas da Procuradoria Geral do Município (PGM) até 31 de dezembro de 2016 e também para os que estão inscritos na Dívida Ativa do Município.
Para ter direito ao desconto de 100% sobre as multas e juros de mora da dívida é necessário fazer o pagamento em cota única até o dia 29 de setembro de 2017. Caso o pagamento seja realizado até 31 de outubro, o percentual do desconto fica em 90% e até 30 de novembro, em 80%.
Para os contribuintes que pretendem parcelar o pagamento de sua dívida, são oferecidas as seguintes opções: em 12 parcelas, 60% de desconto, em 24, 50% e se optar por 30 vezes, o desconto aplicado é de 40%. O valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 100,00. Em todos os casos, após a primeira parcela paga, os valores parcelados serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic. Não haverá PRFor nos próximos três anos.
Já para as dívidas com valor superior a R$ 100 mil, a adesão ao PRfor 2017 só será possível com pagamento à vista de 20% do valor total. O restante a ser negociado, poderá seguir as demais condições do programa.
Os clubes de futebol e sociais poderão conseguir 100% de perdão em suas dívidas de IPTU caso se comprometam a pagar o IPTU dos imóveis nos próximos 10 anos, sem atraso maior que 90 dias e cedam suas instalações para a Prefeitura de Fortaleza utilizar na realização de atividades sociais, esportivas e culturais. Se não cumprirem os acordos, o terreno alvo do imposto poderá passar para o controle da gestão municipal, no caso dos clubes sociais e para os clubes esportivos, a penalidade será o repasse para a Prefeitura de 40% dos valores obtidos com os direitos de transmissão dos clubes.
O atendimento do PRFor 2017 ocorre de segunda a sexta-feira, em três postos, sob a coordenação da Procuradoria Fiscal e da Procuradoria da Dívida Ativa. O primeiro posto funcionará na sede da PGM, na Avenida Santos Dumont, Nº 5335, no 10º andar, Aldeota, das 8h30min às 16h30min. O segundo posto funcionará na Secretaria de Finanças (Sefin) que ofecerá suporte de atendimento nos postos do Centro (Rua General Bezerril, Nº 755 - das 8h às 17 h) e do Shopping Del Paseo (Avenida Santos Dumont, nº 3131, Piso S1, das 10 horas às 17h30min).
A novidade desse Refis é que o contribuinte também poderá acessar seus débitos e fazer a sua negociação via internet no Portal da Prefeitura de Fortaleza. A consulta é feita pelo nome e número do CPF, já para o parcelamento também é necessário CNPJ, inscrição administrativa e endereço residencial (correspondência).
As demais regras e condições do PRFor 2017 podem ser acessadas na Lei nº 10.607/17 de 6 de setembro de 2017, no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br).
Com informações da Sefin