Governador encaminha à AL mensagem que cria Refis para débitos de ICMS e IPVA

A mensagem deve começar a tramitar no começo da próxima semana
23:00 | 27 de ago de 2020 Autor: Joelma Leal
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Até o momento, em torno de 700 mil contribuintes pagaram a primeira parcela do imposto, o que representou uma arrecadação de cerca de R$ 131 milhões

O governador do Ceará Camilo Santana encaminhou
à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria programa de parcelamento de dívidas tributárias, conhecido como Refis, para as empresas cearenses.

A proposta prevê o refinanciamento tanto dos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) contraídos entre 1º de janeiro e 31 de maio deste ano, como dos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inclusive multas e juros, referente a 2020.

O texto também concede anistia de dívidas abaixo de R$ 500 do ICMS, do IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além da redução na multa para os contribuintes que não instalaram o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) no período exigido na legislação, além de outros benefícios. A mensagem deve começar a tramitar no começo da próxima semana.



Thiara Montefusco

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