Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON)

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) integra a estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e foi criado para fins de aplicação das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e exerce a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

O objetivo é elaborar, planejar, propor, coordenar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado do Ceará, recebendo, analisando, avaliando e apurando consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou ainda por consumidores individuais.

O órgão está à disposição dos consumidores em geral para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e de serviços bem como a apuração desses atos na esfera administrativa ou judicial.

Há Departamentos Municipais de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procons) na Capital e no Interior. Os Procons têm por finalidade elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores tanto na capital cearense como no Interior.

SECRETÁRIO-EXECUTIVO

HUGO VASCONCELOS XEREZ

Mandato: 2024-2025

Carreira: é doutorando em Direito Constitucional e mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Desde 2002 é promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Foi titular das Promotorias de Justiça das comarcas dos municípios cearenses de Poranga, Campos Sales, Tauá, Russas e Juazeiro do Norte. Foi coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), exerceu o cargo de secretário-geral-adjunto e assessor de Políticas Institucionais e integrou o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). É professor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

Telefone: (85) 3454 4516

E-mail: hugo.xerez@mpce.mp.ce

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon)

Endereço: Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante. CEP 60811-295. Fortaleza (CE)

Telefone: (85) 3452 4516 / 0800 275 8001 / (85) 98685 6748 (WhatsApp)

E-mail: deconce@mpce.mp.br

Site: www.mpce.mp.br/decon

Posto avançado do Decon no Aeroporto de Fortaleza

Endereço: Av. Senador Carlos Jereissati, 3000, Serrinha. CEP 60741-900. Fortaleza (CE)

Telefone: (85) 3392 1430 (assistência 24 horas para atendimentos de passageiros em trânsito)

Posto Atendimento do Decon

Endereço: Rua Assunção, 1200, José Bonifácio. CEP 60050-011. Fortaleza (CE)

Telefone: (85) 3251 1691

Procon Fortaleza

Endereço: Rua Major Facundo, 869, Centro. CEP 60025-100. Fortaleza (CE)

Telefone: (85) 3105 1138 / 151 (Central de Atendimento ao Consumidor)

Procon Assembleia (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - Alece)

Endereço: Av. Pontes Vieira, 2348, São João do Tauape. Ed. Deputado Francisco das Chagas Albuquerque, anexo III, 3º andar. CEP 60135-238. Fortaleza (CE)

Telefone: (85) 3277 3800 / 3277 3801

E-mail: proconalece@al.ce.gov.br

Municípios onde há Procons ligados à Alece: Amontada, Aquiraz, Banabuiú, Bela Cruz, Canindé, Cascavel, Fortaleza, Fortim, Horizonte, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Morada Nova, Morrinhos, Pacajus, Redenção, Quixadá, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.

COMPOSIÇÃO DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

130ª Promotoria de Justiça

131ª Promotoria de Justiça

Antônio Carlos Azevedo Costa

Telefone: (85) 3452 4502 /3452  4512

E-mail: antoniocarlos@mpce.mp.br / 131prom.fortaleza@mpce.mp.br 

132ª Promotoria de Justiça

Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima

Telefone: (85) 3452 4503 / 3452 4518

E-mail: anabeatriz@mpce.mp.br / 132prom.fortaleza@mpce.mp.br 

UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO DECON

Decon Crateús

(Abrange as comarcas de Ararendá, Arneiroz, Hidrolândia, Independência, Ipaporanga, Ipueiras, Madalena, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Novo Oriente, Parambu, Poranga, Quiterianópolis, Santa Quitéria, Tamboril e Tauá)

Endereço: Rua Tobias Soares Rezende, 192, Morada Duzentos e Um. CEP 63700-755. Crateús (CE)

Telefone: (88) 3691 0239

E-mail: secexecutiva.crateus@mpce.mp.br

Decon Iguatu

(Abrange as comarcas de Acopiara, Aiuaba, Baixio, Cariús, Catarina, Cedro, Icó, Jucás, Lavras da Mangabeira, Orós, Quixelô, Saboeiro, Tarrafas, Várzea Alegre e Umari)

Endereço: Rua 13 de Maio, 1397, Prado. CEP 63502-120. Iguatu (CE)

Telefone: (88) 3581 0354

E-mail: crdiguatu@mpce.mp.br

Decon Juazeiro do Norte

(Abrange as comarcas de Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Ipaumirim, Jardim, Jati, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre e Santana do Cariri)

Endereço: Oliveira Alves Fontes, 145, Lagoa Seca. CEP 63040-690.  Juazeiro do Norte (CE)

Telefone: (88) 3512 5252 / 3571 5867 / (88) 98861 3672 (WhatsApp)

E-mail: crdjuaznorte@mpce.mp.br

Decon Maracanaú

(Abrange as comarcas de Acarape, Apuiarés, Aquiraz, Barreira, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, General Sampaio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Itapajé, Itapipoca, Maranguape, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama, Redenção, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama)

Endereço: Av. Luiz Honório de Abreu, 670, Piratininga. CEP 61.905-167. Maracanaú (CE)

Telefone: (85) 3371 7761 / (85) 98184 9549 (WhatsApp)

E-mail: decon.maracanau@mpce.mp.br

Decon Sobral

(Abrange as comarcas de Acaraú, Alcântaras, Amontada, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Carnaubal, Chaval, Coreaú, Croatá, Cruz, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Granja, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipu, Irauçuba, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Martinópole, Massapê, Meruoca, Miraíma, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, São Benedito, Senador Sá, Tianguá, Ubajara, Uruoca, Varjota e Viçosa do Ceará)

Endereço: Rua Coronel Rangel, 301, Centro. CEP 62010-030. Sobral (CE)

Telefone: (88) 3611 3575 / (85) 98563 3700 (WhatsApp) / (85) 98685 6109 (WhatsApp)

E-mail: deconsobral@mpce.mp.br

Decon Quixadá

(Abrange as comarcas de Mombaça, Senador Pompeu, Pedra Branca, Solonópole, Quixeramobim, Canindé, Dep. Irapuan Pinheiro, Choró, Aracoiaba, Milhã, Banabuiú, Ibaretama, Capistrano, Itapiúna, Baturité, Itatira, Mulungu, Pacoti, Guaramiranga, Aratuba e Piquet Carneiro)

Endereço: Av. Pedro Ferreira dos Santos, 31, Jardim dos Monólitos. CEP 63909-210. Quixadá (CE)

Telefone: (88) 3412 2967

E-mail: 7prom.quixada@mpce.mp.br