Índice de Gestão Municipal
Os municípios, como entes federativos, ao lado da União, Estados e Distrito Federal foi uma inovação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Arts. 1º e 18º (BRASIL, 2020), dando-lhes autonomia administrativa, política e financeira. Para tanto, houve a necessidade de aumento dos repasses financeiros pela participação nos tributos federais e estaduais e demais transferências de recursos, para complementar as receitas próprias destes entes federativos.
Conforme Meireles (2008), quatro princípios fazem parte da chamada autonomia municipal: “i) poder de auto-organização (elaboração de lei orgânica própria); ii) poder de autogoverno (eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores); iii) poder normativo próprio ou autolegislação (elaboração de leis municipais dentro dos limites de atuação traçados pela Constituição da República); e iv) poder de autoadministração (administração própria para criar, manter e prestar os serviços de interesse local, bem como legislar sobre os tributos e suas rendas)”.
Os resultados alcançados a partir dos princípios ‘i’ e, principalmente, ‘iv’ estão diretamente relacionados ao esperado no ideal de uma boa gestão pública. Para superar os vários limites e desafios com recursos humanos, financeiros, infraestrutura, localização geográfica, aspectos naturais, ambientais, sociais e econômicos e, também, conseguir avançar e desenvolver seu município, bem como melhorar significativamente a qualidade de vida dos seus munícipes, faz-se necessário um aprimoramento na qualidade da gestão pública municipal que só será possível com base em informações e evidências da realidade do próprio município.
A partir desse desafio denominado “gestão municipal”, surgem algumas questões relevantes: Quais são os municípios que se destacam com algum modelo a ser estudado e seguido? Em que áreas estes municípios mais se destacam? Como mensurar e comparar a performance de cada uma dessas áreas? Que técnicas podem e devem ser empregadas para monitorar e avaliar os esforços e os resultados de cada gestor municipal?
No sentido de responder a essas dúvidas e daí buscar, cada vez mais, a melhoria nas práticas de gestão pública, é que algumas instituições desenvolveram, cada uma com seu propósito, índices capazes de captar os resultados das gestões públicas municipais. A título de exemplo, referenciam-se algumas experiências de instituições na elaboração de índices de gestão pública municipal: Ranking de Competitividade dos Municípios; Índice CFA de Governança Municipal (IGM-CFA); Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM); e Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), conforme a seguir.
Ranking de Competitividade dos Municípios
O Centro de Liderança Pública (CLP), fundado em 2008, tem como objetivo “formar líderes públicos com foco na promoção de transformações sociais por meio da eficácia da gestão e da melhoria da qualidade das políticas públicas”.
Em 2011, o CLP, em parceria com a Economist Intelligence Unit e Tendências Consultoria Integrada (a partir de 2015), elaborou o Ranking de Competitividade dos Estados, criado com o objetivo de subsidiar a gestão pública, ao apontar os resultados obtidos a partir das ações dos governos estaduais, apresentando informações para a elaboração de políticas baseadas em evidências.
Além disso, o citado ranking provoca a competitividade saudável entre as unidades federativas com a finalidade de estimular seus líderes a repensar em gestão pública com base em monitoramento e avaliação dos seus indicadores. Em 2020, o CLP lançou o Ranking de Competitividade dos Municípios¹, com o mesmo objetivo, porém voltado para a gestão municipal, ou seja, com “o intuito de gerar diagnósticos e direcionamentos para a atuação dos líderes públicos municipais” (CLP, 2020).
O referido ranking municipal tem como objetivo servir como um sistema de incentivo e fiscalização à legislação aos gestores públicos; como um mecanismo de avaliação e cobrança de resultados por parte dos cidadãos; e por fim, como instrumento de promoção de melhores práticas na gestão pública municipal.
O Ranking de Competitividade dos Municípios foi aplicado apenas em grandes municípios em todo o território nacional, restringindo-se àqueles com mais de 80 mil habitantes², exceto Distrito Federal, pela estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019.
Índice de CFA de Governança Municipal - IGM-CFA
De acordo com a Lei nº 4.769/1965, o Conselho Federal de Administração (CFA) é o órgão normativo, consultivo, orientador e disciplinador que tem como finalidade controlar e fiscalizar o exercício da profissão de Técnico de Administração (BRASIL, 1965), bem como das atividades administrativas e financeiras do Sistema CFA/CRAs.
Em 2016, o CFA criou o Índice CFA de Governança Municipal (IGM-CFA)³, com o objetivo principal de auxiliar os gestores públicos a conhecer melhor as necessidades dos seus municípios, bem como boas práticas de gestão e possíveis oportunidades para melhorar a gestão municipal. O Índice também se propõe: estimular a participação social e uma maior integração do governo com a sociedade; orientar o setor privado em suas ações voltadas para o desenvolvimento local; e facilitar diversas análises e pesquisas sobre a realidade dos municípios brasileiros.
Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
A 1ª edição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) – (TCE-SP, 2019) foi lançada em outubro de 2014 e os resultados divulgados em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A finalidade deste Índice é de analisar a eficiência das prefeituras paulistas, isto é, medir a “qualidade dos gastos municipais e avaliar as políticas e atividades públicas do gestor municipal, bem como verificar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão sendo alcançados de forma efetiva”.
Após duas edições, o IEGM tornou-se um índice extensível a todos os Tribunais de Contas do Brasil por meio da Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon) em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB)4, e passou a ser denominado IEGM/Brasil. A Rede Indicon realiza a validação do IEGM e a revisão metodológica, enquanto o IRB disponibiliza a tabela estruturada de dados do IEGM que é a base para os Tribunais de Contas aplicarem o questionário do indicador.
Índice Firjan de Gestão Fiscal - IFGF
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), tendo como foco a competitividade das indústrias e o desenvolvimento econômico, entende que é necessário que os municípios, onde as empresas são instaladas, possuam equilíbrio das contas públicas e garantam condições de oferecer um ambiente de negócios competitivo e geração de emprego e renda para a população, além de serem capazes de atrair mais investimentos produtivos.
A Firjan elaborou, então, dois índices que auxiliam os gestores municipais a entender a qualidade do desenvolvimento do município e a qualidade da sua gestão fiscal e, dessa forma, mostrar quais pontos precisam ser melhorados a fim de atrair mais indústrias.
O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) – (Fir-jan, 2018) foi lançado em 2012, com o objetivo de analisar a eficiência da gestão fiscal, a partir da administração dos recursos públicos por parte das prefeituras com vistas à melhoria do ambiente de negócios nos municípios. A princípio, esta análise se daria apenas nos municípios do estado do Rio de Janeiro, mas, dada a relevância da questão, resolveu-se analisar, também, as contas de todos os municípios brasileiros.
Além do seu objetivo principal, o IFGF, também, contribui para auxiliar os gestores municipais na administração das contas públicas com eficiência; ajudar os cidadãos no controle social sobre a administração dos recursos públicos; e permitir aos investidores a avaliação das melhores opções de ambiente de negócios.
Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM)
Da mesma forma que estas instituições tiveram o seu interesse em analisar e comparar a gestão pública dos municípios brasileiros, o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) resolveu, a partir de uma demanda do Anuário do Ceará, buscar uma metodologia própria focada na realidade e especificidade do município cearense.
O Ipece, em 2018, propôs essa metodologia, tendo o desafio de selecionar poucos indicadores integrados a partir de cinco dimensões: Gestão Fiscal, Planejamento, Transparência, Resultado e Eficiência, capazes de analisar o desempenho dos gestores municipais.
Nasceu, então, o Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM Anuário do Ceará – Ipece) cujo objetivo sempre foi, e até hoje é, o de identificar e comparar aspectos positivos e negativos de cada gestão municipal, no sentido de que após os resultados apresentados no Anuário do Ceará e no portal do Ipece, sirvam para subsidiar na melhoria contínua do planejamento e da gestão governamental municipal. A boa repercussão e o interesse de muitos gestores nos resultados apresentados ano a ano, motivaram a equipe técnica do Ipece em aperfeiçoar a metodologia do ICGM com um número maior de indicadores. A mudança visa identificar melhor o desempenho da gestão pública municipal e, desse modo, orientar, de forma mais pontual, os prefeitos e suas equipes técnicas acerca de qual seja o melhor caminho para avançar positivamente no seu compromisso que é o de prestar serviços de qualidade à sua população.
Nesta quarta edição e com o aprimoramento do Índice Comparativo de Gestão Municipal (ICGM), o Ipece entende que uma gestão pública de qualidade necessita focar em quatro dimensões essenciais: Planejamento, Recursos Financeiros, Serviços e Transparência.
No Planejamento, faz-se necessário analisar a capacidade do poder público municipal de pagar as despesas dentro do próprio exercício, obedecendo ao seu planejamento orçamentário, e sua capacidade de obter recursos de transferências por meio de convênios com outros entes.
Com relação aos Recursos Financeiros e tendo como base a execução orçamentária, percebe-se a necessidade de identificar e monitorar fatores como a rigidez das despesas orçamentárias e o esforço do poder público municipal em aumentar ou diversificar suas fontes de recursos próprios.
No aspecto de Serviços, busca-se avaliar a qualidade dos serviços prestados pelo poder público municipal aos seus cidadãos, em pelo menos três pontos: educação, saúde e meio ambiente.
Por fim, em Transparência, deve-se analisar o compromisso de diálogo e a interação com a sociedade, e principalmente, a prestação de contas com os contribuintes, apresentando lisura no bom uso do dinheiro público, além de ser uma obrigação legal.
A princípio, estas quatro dimensões parecem contribuir isoladamente, mas há uma interação e integração entre elas. A exemplo, não adiantará a posse de Recursos Financeiros se não houver Planejamento bem executado. Assim como Transparência sem a presença de Serviços de qualidade.
A partir desse entendimento, é possível compreender a relevância do ICGM para a gestão pública municipal cearense, como um instrumento importante de análise da eficiência e efetividade das ações dos prefeitos, possibilitando, com base em evidências e um diagnóstico, um maior conhecimento da realidade dos municípios cearenses, subsidiando a gestão pública na elaboração de políticas com base nos resultados alcançados.
Há, ainda, a possibilidade de incentivar o desenvolvimento local e a atração de novos investimentos do setor privado e, por fim, gerar informações para estudos e pesquisas sobre estes entes federativos.
Com o resultado do cálculo do ICGM será possível criar um ordenamento dos municípios que registram os maiores e menores valores. O referido ranking, à semelhança do índice CLP, também provoca uma competitividade saudável entre os municípios cearenses, ao comparar indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais, com a finalidade de estimular os governantes municipais a repensar na gestão pública com base em monitoramento e avaliação da sua performance, além de estimular uma maior integração do governo e a sociedade, ao permitir uma avaliação e cobrança de resultados por parte dos munícipes.
Considerando que o estado do Ceará é formado por 184 municípios, constituindo um grande sistema social, econômico e ambiental, fica claro que os impactos oriundos das gestões municipais, sejam positivos ou negativos, podendo influenciar na gestão do governo estadual.
Assim, o resultado do ICGM possibilita que o Governo do Ceará fortaleça os municípios com os maiores resultados e, principalmente, apoie aqueles com menores índices. Dessa forma, o ICGM poderá orientar o gestor estadual na tomada de decisões e, também, na elaboração de políticas públicas, norteadas pela realidade dos municípios, de forma isolada ou regional em busca da qualidade de vida da população cearense.
Fontes e Referências
- Disponível em https://www.clp.org.br/competitividade/. Acesso em: 18 de abril de 2021.
- No total, são 405 municípios, 124,94 milhões de habitantes ou 59,45% da população brasileira.
- Disponível em https://igm.cfa.org.br/. Acesso em: 19 de abril de 2021.
- O Instituto Rui Barbosa é uma associação civil criada pelos Tribunais de Contas do Brasil, com o objetivo de auxiliar os Tribunais no desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades dos Tribunais de Contas. É conhecido por ser o “braço acadêmico” do Sistema de Controle Externo. Disponível em https://irbcontas.org.br/iegm/. Acesso em: 19 de abril de 2021.