A Lei Orçamentária Anual (LOA) da cidade de Fortaleza para o ano de 2024 apresenta previsões conservadoras em relação às fontes de receita pública, inclusive com crescimentos nominais negativos para as principais fontes de receita, ante os valores arrecadados em 2023, conforme destaca a Tabela 3.
| Principais Receitas em R$ milhões | 2023 | LOA 2024 | (%) Previsto |
| Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria | 3.263,91 | 3.216,31 | -1,5% |
| Transferências Correntes | 6.548,90 | 6.414,94 | -2,0% |
| Receita Corrente Líquida (%) | 10.291,11 | 10.849,37 | 5,4% |
Fonte: Portal da Transparência de Fortaleza.
A composição do Orçamento de 2024 sugere, assim, um cenário pouco otimista para a economia local e, por conseguinte, para as fontes de arrecadação.
Ainda assim, essa previsão de crescimentos nominais negativos da receita tributária e de transferências correntes é compensada pela expectativa de crescimento das Outras Receitas Correntes, de forma a se obter uma evolução positiva de 5,4% da RCL, acima da inflação de 3,79% prevista para 2024.
Após o fechamento do exercício fiscal de 2023, a cidade de Fortaleza, maior economia do Nordeste e 8ª do Brasil, apresenta uma situação fiscal confortável, com boas margens para endividamento e apta a obter garantias da União em eventuais realizações de operações de crédito, o que se confirma por meio da Nota “B” na classificação capacidade de pagamento (Capag) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A capital cearense tem uma Receita Corrente Líquida da ordem de R$ 10,29 bilhões arrecadada em 2023, sendo 31,7% arrecadado no Município, onde o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) se mostra como a principal fonte de receita própria, conforme se observa na Tabela 1.
| Principais Receitas em R$ (milhões) | 2023 | (%) da RCL |
| IPTU | 792,18 | 7,7% |
| ISS | 1.515,35 | 14,7% |
| ITBI | 170,33 | 1,7% |
| IRRF | 686,33 | 6,7% |
| Outros impostos, taxas e contribuições | 99,73 | 1,0% |
| Total de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 3.263,91 | 31,7% |
| Transferências Correntes | 6.548,90 | 63,6% |
| Outras receitas e deduções | 478,30 | 4,6% |
| Receita Corrente Líquida (%) | 10.291,11 | 100,0% |
Fonte: Portal da Transparência de Fortaleza.
Tomando como referência a Receita Corrente Líquida (RCL), que é a referência para os principais indicadores legais de endividamento e custeio, observa-se que a arrecadação do ISS representa 14,7%, seguido pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cuja arrecadação no último exercício foi de R$ 792,18 milhões, ou 7,7% da RCL daquele ano, valor próximo à receita do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores e fornecedores do setor público local — que contribuiu com um montante de R$ 686,33 milhões, ou 6,7% da RCL de 2023.
Seguindo a regra da distribuição dos recursos públicos no Brasil, as receitas de transferências da União e do Estado representam a parcela majoritária da receita pública de Fortaleza, com representatividade superior a 60%, com as cotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) federal e do ICMS estadual em destaque, com valores de R$ 1,51 bilhão e R$ 1,47 bilhão, respectivamente.
A Tabela 2 a seguir apresenta a evolução recente da arrecadação dos impostos municipais na cidade de Fortaleza. Extrai-se dos valores apresentados a importância da retomada do setor de serviços após a pandemia de Covid-19, com um crescimento representativo e consistente do volume arrecadado do ISS de 17,3%, entre 2021 e 2022, e de 25,5% de 2022 para 2023.
Em números, este crescimento nominal apenas do ISS representa uma evolução acumulada de 47,1% ou um incremento de R$ 484,44 milhões de 2021 para 2023 na receita pública local.
| Principais Receitas em R$ (milhões) | 2021 | 2022 | 2023 |
| ISS | 1.029,91 | 1.207,65 | 1.515,35 |
| IPTU | 680,67 | 729,63 | 792,18 |
| ITBI | 170,90 | 154,77 | 170,33 |
| Total Impostos Próprios | 1.881,47 | 2.092,05 | 2.477,86 |
Fonte: Portal da Transparência de Fortaleza.
Embora apresentando uma evolução mais modesta, a arrecadação do IPTU na Cidade evoluiu em termos reais, com incrementos de 7,2% de 2021 para 2022 e de 8,6% de 2022 para 2023, sendo 16,4% a evolução acumulada ou R$ 111,51 milhões o aumento nominal do valor arrecadado entre 2021 e 2023.
Por fim, destaca-se que a arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) manteve-se praticamente inalterada em termos nominais, entre 2021 e 2023, o que reflete a inércia do mercado imobiliário local ante o elevado padrão de juros da economia nacional ou a baixa capacidade de pagamento e disponibilidades das famílias.
Além de contribuir sobremaneira com a situação fiscal Nota “B” aferida pela STN, esta evolução dos impostos municipais alterou a dinâmica da distribuição da receita própria da cidade de Fortaleza, com ganho de representatividade relativa do ISS ante os demais impostos: de 54,7% do total da receita de impostos em 2021, a receita do ISS evolui para 61,2% em 2023.