Termo de Cooperação Técnica garante mais recursos para sistema prisional

O governador Camilo Santana assinou o Termo de Cooperação Técnica que vai permitir a destinação para o sistema prisional de recursos oriundos de medidas como multas, condenações judiciais e Termos de Ajustamento de Condutas firmados pelo Ministério Público do Trabalho.

A atuação é inédita no Brasil e ocorrerá de forma acordada entre Governo do Ceará, Ministério Público do Trabalho – por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, e o Ministério Público do Estado do Ceará.

A iniciativa se aplica à organização e métodos de trabalho relativos à saúde, higiene, melhorias estruturais das unidades prisionais e de segurança pública, bem como a estruturação de uma política de valorização, ressocialização, incentivo da educação e do trabalho por meio da implementação de oficinas, capacitação profissionalizante, seminários e unidades produtivas de trabalho para presos e egressos do sistema prisional. A ação se dá, também, na elaboração e implementação de uma Política Estadual de Saúde e Segurança no trabalho dos agentes penitenciários.

A assinatura do termo possui um forte simbolismo, uma vez que complementa a nova cultura que se está construindo no Ceará, de integração e cooperação entre as instituições, como avaliou o governador Camilo Santana. “Cada um tem que ter seu papel, sua independência, mas passamos a dar as mãos com o objetivo único de melhorar as condições do povo cearense”, afirmou. “Esta é uma ação pioneira no Brasil, uma parceria que possibilitará que recursos possam ser investidos no sistema prisional, em ações sociais e projetos. Que a gente possa dar os próximos passos na consolidação da parceria e efetivar ações importantes para o Estado”, completou.

O governador apontou serem muitos os desafios e que a questão do trabalho para egressos é um desafio no mundo inteiro. “É preciso construir caminhos para ressocializar e garantir os direitos. Cobrar seus deveres, mas também garantir os direitos, oportunidade de trabalho”. A medida pode propiciar, ainda, a destinação de recursos provenientes de multas e indenizações por dano moral coletivo em ações judiciais e Termos de Ajustamento de Condutas, por parte do MPT, para viabilização de projetos e obras prioritárias para o sistema prisional e de segurança pública do Estado do Ceará.

Procurador-chefe do MPT no Ceará, Francisco José Parente Vasconcelos Júnior ressaltou que a elaboração do termo de cooperação técnica e implementação de políticas públicas está pautada em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, baixada em março pela procuradora-geral Raquel Dodge, que inclui o Ministério Público do Trabalho no acompanhamento das atividades de resgate da dignidade no sistema prisional. “Na prática, haverá acompanhamento de inspeções periódicas com o Ministério Público Federal e o Estadual, e paralelamente a isso, vamos destinar recursos advindos de condenações judiciais ou celebrações de Termos de Ajustamento de Conduta, que se vê uma resposta mais imediata dentro da sociedade”.

Os recursos utilizados poderão vir também de ações executadas em todo o território nacional, não apenas oriundas do Ceará. “No Ceará há diversos projetos e dentro dessa capacidade de resgate de valores vamos implementar na prática essas iniciativas, assim como reformas físicas das unidades prisionais. É para dar condições ambientais para que se possa desenvolver os trabalhos de forma digna”, ressaltou o procurador.

O procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana, avaliou o momento como sendo de suma importância por trazer marcas do Governo, acima de tudo da pactuação. “É importante o esforço em comum das instituições para as coisas acontecerem. Os esforços estão imbuídos no sentido de celebrar esse termo de cooperação que é programático, com foco principal no trabalho dos presos, portanto estamos falando de um princípio básico que também é uma linha do nosso Governo, que é ressocializar os presos, sermos duros com a execução da pena, mas não perder de vista o princípio da dignidade humana”.

O trabalho do preso, conforme explicou o procurador-geral, tem uma regulamentação para lá da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Essa equipe de trabalho vai focar em projetos essenciais para a administração penitenciária, com foco no lado do trabalho desempenhado pelos presos, localizar projetos essenciais e eleger onde atuar. O Ministério Público poderá verter para esses projetos valores que venham de indenizações que o próprio Ministério Público recupera, seja em TAC ou outras ações, e trazer esse dinheiro para a execução desses projetos, no sentido amplo”, relacionou. “Aqui vemos pactuação, eficiência, dignidade humana, segurança pública sendo cuidada com olhar cuidadoso e carinhoso por essas instituições”, emendou.

O procurador-geral de Justiça do Ceará (PGJ), Plácido Rios, avaliou que a ação reflete o momento que o Estado vive, de interação e cooperação. “É arregaçar as mangas em prol da sociedade. Precisamos entender que o sistema penitenciário é algo momentânea, é uma via de mão dupla. Aquela pessoa que hoje está no sistema um dia vai ter que retornar e só teremos uma sociedade com mais harmonia e paz se conseguirmos preparar os que estão lá dentro para que retornem em condição digna”. Plácido Rios afirmou que os caminhos que se apresentam, principalmente com o trabalho dos egressos, é fundamental para que recuperem a dignidade e voltem a exercer papel social como todo cidadão deve fazer.

Durante o ato, o secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, ressaltou que o acordo firmado é mais um ente que vem colaborar para desenvolver esse trabalho de capacitação dos internos. “Dá oportunidades reais para eles, melhores condições de trabalhos dos agentes e melhorando o ambiente em que o interno vive. É um conjunto que vai fazer a diferença”, assegurou.

De acordo com o secretário, para este ano está prevista a capacitação de quatro mil internos. “Já começamos com 400. Vamos dar uma profissão para eles”. Outra medida relevante atualmente adotada, ainda conforme o secretário Mauro Albuquerque, é investir na educação dos presos. “Temos hoje 2.500 em salas de aulas e em junho serão 3.600. Em dezembro, fecharemos com seis mil presos em sala de aula”, apontou. “Essa é uma determinação do governador e estamos empenhados nisso, buscando parcerias com empresas. Hoje o sistema está mais seguro e estamos preparando os internos para receber as indústrias que vão dar trabalho para eles. Com isso a pena será remida, vamos colocar uma pessoa melhor preparada na sociedade, com mais condições de não reincidir no crime”.

Também participaram da assinatura, a secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Socorro França, e André Costa, secretário de Segurança Pública do Estado.

Com informações do Governo do Estado